De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Organiz...

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Organizações e associações representativas, legalmente constituídas, possuem aptidão para funcionar como interessados em processo administrativo que verse sobre direitos coletivos ou difusos.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis