Questões de Direito Administrativo da AMEOSC

#Questão 861501 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

Relativo a serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A) Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, mesmo quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, ou opoente.

B) A taxa é remuneração paga pelo usuário quando o serviço público específico e divisível é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de concessão e permissão.

C) A prestação do serviço público nunca pode ser interrompida por inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, em razão do princípio da continuidade do serviço público.

D) Quando se tratar da prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, poderá ser celebrado contrato de parceria público-privada na modalidade concessão administrativa.

#Questão 862440 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, AMEOSC, 2021, Prefeitura de Princesa - SC, Auxiliar Administrativo

#Questão 862444 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, AMEOSC, 2021, Prefeitura de Princesa - SC, Auxiliar Administrativo

#Questão 862452 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, AMEOSC, 2021, Prefeitura de Princesa - SC, Auxiliar Administrativo

Qual conceito abaixo se refere exatamente ao Processo Administrativo.

A) É a sequência da Administração, ligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma e faz executar suas decisões, seja por vontade particular, seja por vontade própria.

B) É a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.

C) É a capacidade da Administração Pública, interligadas entre si, que visa a alcançar a qualquer custo determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.

D) É a sequência de trabalhos da Administração, divergentes entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.

#Questão 863467 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

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