Questões de Direito Administrativo da AMEOSC

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Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.   
Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do Art. 37 da Constituição Federal.
Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA

A Constituição Federal de 1988 define que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá a determinados princípios. Nesse sentido, é CORRETO ser um dos princípios constitucionais da administração pública.

De acordo com a Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações públicas), em relação dos Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC, assinale a alternativa CORRETA.

Considere as afirmativas de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações. Registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:


(__)Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

(__)O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

(__)Para os fins desta Lei, considera-se empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

(__)É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, sem exceção.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

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