Questões Concurso Prefeitura de São José do Cedro

#Questão 904583 - Conhecimentos Gerais, , AMEOSC, 2023, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Assistente Social II

#Questão 904703 - Conhecimentos Gerais, , AMEOSC, 2023, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Professor de Artes

#Questão 911483 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Conselho Tutelar, AMEOSC, 2023, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Assistente Social II

São considerados atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

A) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

B) Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

C) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

D) Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços privados nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

#Questão 911495 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, AMEOSC, 2023, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Agente Administrativo

Julgue as opções abaixo e assinale a opção INCORRETA, referente ao Poder Legislativo e Executivo Municipal.

A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B) A Câmara Municipal é uma unidade regida pelo Poder Executivo Municipal.

C) A Prefeitura é uma unidade regida pelo Poder Executivo Municipal, sendo chefe do Poder, o Prefeito.

D) O Tribunal de Contas do Município, onde houver, é uma unidade auxiliar do Poder Legislativo.

#Questão 911496 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, AMEOSC, 2023, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Agente Administrativo

De acordo com os Decretos, assinale a opção CORRETA.

A) É um ato administrativo levado a cabo pelo Poder Executivo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia que cancela às leis, seu objetivo é criar regras novas.

B) Quando o presidente emite um decreto, ele cria regras mais específicas para uma norma jurídica geral, e essas regras começam a valer somente após aprovação do Senado.

C) Decreto é um ato administrativo que pode ser elaborado pelos ministros.

D) O processo legislativo compreende a elaboração de decretos legislativos.

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