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De acordo com os Decretos, assinale a opção CORRETA.
#Questão 911496
-
Direito Constitucional
,
Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos
,
AMEOSC
,
2023
,
Prefeitura de São José do Cedro - SC
, Agente Administrativo
De acordo com os Decretos, assinale a opção CORRETA.
A) É um ato administrativo levado a cabo pelo Poder Executivo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia que cancela às leis, seu objetivo é criar regras novas.
B) Quando o presidente emite um decreto, ele cria regras mais específicas para uma norma jurídica geral, e essas regras começam a valer somente após aprovação do Senado.
C) Decreto é um ato administrativo que pode ser elaborado pelos ministros.
D) O processo legislativo compreende a elaboração de decretos legislativos.
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