Questões de Direito Constitucional da AMEOSC

#Questão 911495 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, AMEOSC, 2023, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Agente Administrativo

Julgue as opções abaixo e assinale a opção INCORRETA, referente ao Poder Legislativo e Executivo Municipal.

A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B) A Câmara Municipal é uma unidade regida pelo Poder Executivo Municipal.

C) A Prefeitura é uma unidade regida pelo Poder Executivo Municipal, sendo chefe do Poder, o Prefeito.

D) O Tribunal de Contas do Município, onde houver, é uma unidade auxiliar do Poder Legislativo.

#Questão 911496 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, AMEOSC, 2023, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Agente Administrativo

De acordo com os Decretos, assinale a opção CORRETA.

A) É um ato administrativo levado a cabo pelo Poder Executivo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia que cancela às leis, seu objetivo é criar regras novas.

B) Quando o presidente emite um decreto, ele cria regras mais específicas para uma norma jurídica geral, e essas regras começam a valer somente após aprovação do Senado.

C) Decreto é um ato administrativo que pode ser elaborado pelos ministros.

D) O processo legislativo compreende a elaboração de decretos legislativos.

#Questão 911444 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, AMEOSC, 2023, Prefeitura de Itapiranga - SC, Fiscal Sanitário

A política brasileira é tão diversa quanto seu povo, passando, ao longo da história, por vários sistemas de governo, sendo hoje regido sob as normas do presidencialismo. Porém, uma proposta tramita no Congresso Nacional, pedindo o compartilhamento do poder máximo do executivo federal entre um presidente e um primeiro-ministro. Esse sistema, já adotado em alguns países da Europa é chamado de:

A) Presidencialismo-parlamentar.

B) Semipresidencialismo.

C) Parlamentarismo.

D) Presidencialismo-ministerial.

#Questão 991823 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AMEOSC, 2022, Câmara de Iporã do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação a finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A) É obrigatório ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

B) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

C) O banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

D) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

#Questão 991824 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AMEOSC, 2022, Câmara de Iporã do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

C) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

D) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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