Questões de Concurso de Direito Constitucional

11 Q863470

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

A respeito do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A É admissível a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, desde que a parte autora se convença, no curso do feito, da constitucionalidade do ato normativo impugnado. B A cláusula de reserva de plenário se aplica mesmo quando o órgão fracionário de Tribunal julga constitucional o ato normativo sub judice e quando aplica a técnica de interpretação conforme a constituição. C São legitimados ativos para a propositura da arguição de descumprimento de direito fundamental os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. D O Advogado Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

12 Q861654

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Conforme o art. 156 da Constituição Federal/88, marque a alternativa INCORRETA.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. B Propriedade predial e territorial urbana. C Importação de produtos estrangeiros. D Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

13 Q861651

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Marque a alternativa CORRETA conforme previsto na Constituição Federal/88:

A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem exigir ou aumentar tributo sem previsão legal. (Art. 150) B Os Municípios não podem instituir impostos e taxas. (Art. 145) C Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (Art. 145, § 1º) D As taxas terão obrigatoriamente base de cálculo própria de impostos. (Art. 145, § 2º)

14 Q861492

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A É vedada a intervenção de terceiros no controle de constitucionalidade difuso e do amicus curiae no controle concentrado. B O Procurador-Geral da República deverá ser previamente citado na ação direta de inconstitucionalidade. C O Supremo Tribunal Federal é o único órgão legitimado a realizar o controle difuso de leis e atos normativos em face da Constituição Federal. D Não se admite a desistência na ação direta de inconstitucionalidade.

15 Q861490

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA sobre o mandado de segurança.

A Cabe mandado de segurança contra lei em tese. B Cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça em face de decisão denegatória proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais de justiça dos Estados. C A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito. D É cabível o writ para declaração do direito a compensação de créditos tributários, e nesse caso, não é vedada a liminar.

16 Q861484

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é CORRETO afirmar que:

A Admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental. B É cabível na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível. C Se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual. D A inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.

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