Questões de Direito Administrativo do ano 2021

#Questão 861485 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

#Questão 861496 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa INCORRETA.

A) Na hipótese de um veículo particular transpassar indevidamente um sinal vermelho e colidir com veículo oficial do Município que, por sua vez, estava trafegando na contramão de direção, não haverá exclusão da responsabilidade do Estado, mas atenuação.

B) As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica respondem objetivamente por danos que seus agentes nesta qualidade causaram a terceiros, por força do art. 37, § 6°, da Constituição Federal.

C) Nas ações de indenizações por danos morais, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do arbitramento, e os juros de mora, a partir do evento danoso.

D) É possível a cumulação de indenizações por dano material e dano moral que decorram de um só fato.

#Questão 861497 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

Em relação aos contratos administrativos, conforme a Lei 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.

B) O direito à revisão do contrato não depende de previsão expressa no instrumento contratual.

C) A prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras não é obrigatória, mas quando exigida é opção do contratado optar por uma das suas modalidades legais.

D) Em decorrência do princípio da supremacia da Administração, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

#Questão 861498 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Nas hipóteses em que a alienação de bens públicos imóveis depender da realização de procedimento licitatório, em regra, a modalidade será o leilão.

B) No caso de sentença judicial transitada em julgado que imponha créditos contra a fazenda pública municipal, o pagamento efetuar-se-á por meio de precatórios, conforme o disposto na CF, uma vez que os bens públicos não estão sujeitos aos efeitos jurídicos do regime da penhora.

C) O fechamento de rua para a realização de quadrilha junina comunitária caracteriza autorização de uso, ato pelo qual a administração consente, a título precário, que particulares se utilizem de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seus próprios interesses.

D) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

#Questão 861501 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

Relativo a serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A) Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, mesmo quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, ou opoente.

B) A taxa é remuneração paga pelo usuário quando o serviço público específico e divisível é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de concessão e permissão.

C) A prestação do serviço público nunca pode ser interrompida por inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, em razão do princípio da continuidade do serviço público.

D) Quando se tratar da prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, poderá ser celebrado contrato de parceria público-privada na modalidade concessão administrativa.

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