Questão Q908219
2023 AMEOSC Prefeitura de São José do Cedro - SC
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Administrativo • Prefeitura de São José do Cedro - SC

O processo administrativo consiste na sequência de ativida

O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA). De acordo com o contexto desta lei, como pode iniciar-se um processo administrativo?

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