Questões de Direito Administrativo

São atributos que, ao caracterizarem os atos administrativos, são essenciais para a definição das condições de validade e da aplicação do regime jurídico específico, diferenciando-os de outros tipos de atos.

São características que apenas identificam a natureza jurídica do ato, sem influenciar no regime jurídico aplicado ao ato administrativo.

Os atributos dos atos administrativos são irrelevantes para a aplicação do regime jurídico, uma vez que os atos administrativos são todos regidos por normas gerais e específicas.

São características que se aplicam exclusivamente aos atos administrativos realizados por entes privados, não afetando a administração pública.

Atributos dos atos administrativos dizem respeito apenas às qualidades formais desses atos, sem relação com a natureza jurídica e a aplicação do regime jurídico.

Ato Administrativo é a manifestação de vontade do particular, com o objetivo de criar obrigações no âmbito privado.

O Ato Administrativo é uma decisão administrativa interna, sem qualquer efeito jurídico para os particulares.

O Ato Administrativo é sempre realizado por pessoas jurídicas, com efeitos exclusivamente no direito privado.

O Ato Administrativo não gera efeitos jurídicos imediatos, uma vez que depende de aprovação pelo Poder Legislativo.

O Ato Administrativo é uma declaração unilateral do Estado ou de quem o represente, que visa a produzir efeitos jurídicos imediatos, respeitando a lei e estando sujeito ao controle pelo Poder Público.

O alvará de funcionamento é um documento que atesta a legalização da empresa, mas não exige nenhuma vistoria ou fiscalização para sua emissão.

O alvará é necessário apenas para empresas de grande porte, sendo desnecessário para pequenos comércios ou prestadores de serviços.

A vistoria realizada pelos órgãos reguladores, como a prefeitura e o Corpo de Bombeiros, visa garantir que o estabelecimento esteja em conformidade com as normas de segurança, saúde e meio ambiente.

O alvará de funcionamento é dispensado se a empresa operar apenas com serviços presenciais.

A fiscalização para a obtenção do alvará de funcionamento visa exclusivamente garantir o cumprimento de questões fiscais, não sendo relevante para a segurança do local.

Registrar a empresa como contribuinte de impostos federais e estaduais.

Certificar que a empresa cumpre as normas ambientais e de segurança no trabalho, apenas.

Garantir que a empresa tenha uma sede própria, registrada na prefeitura. 

Autorizar o início das atividades comerciais de uma empresa, conforme as regulamentações locais.

Exclusivamente definir os impostos que a empresa deve pagar à prefeitura municipal. 

O SRP poderá ser adotado quando, pelas características do objeto, as necessidades de contratação forem imediatas ou esporádicas. 

O registro de preços é permitido com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, no caso em que o serviço não requerer o fornecimento de bens. 

Será adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado. 

O processo licitatório para registro de preços será realizado em qualquer modalidade de licitação. 

O edital de licitação disporá sobre a exigência de preços iguais mesmo quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.