Questões de Direito Administrativo

#Questão 907264 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Campo Bom - RS, Técnico em Contabilidade

Com base na Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), assinale a assertiva INCORRETA.

A) O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

B) A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

C) A contraprestação da administração pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

D) É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

E) A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou tomada de preços.

#Questão 907306 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Horizontina - RS, Almoxarife

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

A) O processo de contratação indireta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

B) O instrumento de contrato é obrigatório nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor.

C) É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores.

D) Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

#Questão 907324 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

#Questão 907326 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Considerando o disposto na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar que:

A) os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo creditício de ente público estão sujeitos às sanções legais;

B) aquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, por designação, função em ente público é considerado um agente público para os efeitos legais;

C) aquele que, mesmo não sendo agente público, concorra com imprudência para a prática do ato de improbidade está sujeito às sanções legais;

D) a suspensão dos direitos políticos, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública não estão previstas entre as sanções legais aplicáveis ao responsável por ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;

E) as sanções previstas na lei podem ser aplicadas isoladamente, de acordo com a gravidade do fato.

#Questão 907341 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, Quadrix, 2023, PROCON-DF, Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública

Questões de Direito Administrativo

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo