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Questões de Direito Administrativo

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Listagem de Questões de Direito Administrativo

#Questão 907245 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta.

A) Atualmente, o fundamento legal do poder de polícia encontrase na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública.

B) O exercício de poder de polícia pode dar-se validamente mediante atividade discricionária da administração pública.

C) A autoridade investida do poder de polícia não pode agir repressivamente.

D) Não cabe ao Estado produzir normas para concretizar o poder de polícia.

#Questão 907246 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Em relação à sindicância no que tange a responsabilidade disciplinar de agentes públicos, assinale a opção correta.

A) O procedimento de sindicância não é indispensável para a punição disciplinar de agente público.

B) Caso a sindicância recolha elementos probatórios suficientes e seja permitido ao servidor interessado formular defesa, poderá ser aplicada a ele, desde logo, a sanção legalmente prevista.

C) A fim de preservar a intimidade dos agentes públicos, as sindicâncias, em regra, devem tramitar de forma sigilosa.

D) De modo a não influenciar indevidamente o julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado, a sindicância, quando concluída, deve ser arquivada.

#Questão 907247 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Quanto à revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Na revogação, são desconstituídos certos efeitos consumados, mas reversíveis, do ato administrativo.

B) Um ato administrativo exaurido pode ser revogado, se houver interesse público.

C) Atos administrativos que hajam produzido direitos adquiridos podem ser revogados na via judicial.

D) Atos vinculados, em princípio, não podem ser revogados.

#Questão 907259 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, UFRRJ, 2023, UFRRJ, Técnico em Contabilidade

A Constituição Federal expressa que a Administração Pública deve obedecer a alguns princípios. Dentre eles encontram-se

A) impessoalidade e discricionariedade.

B) discricionariedade e transparência.

C) legalidade e individualidade.

D) eficácia e moralidade.

E) eficiência e publicidade.

#Questão 907261 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, UERJ, 2023, UERJ, 2023 - UERJ - Técnico Universitário Superior - Químico

O prazo prescricional para a ação punitiva da Administração Pública Estadual objetivando apurar infração à legislação em vigor é de:

A) 10 anos

B) 05 anos

C) 03 anos

D) 01 ano

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