Questões de Direito Administrativo

Trata-se de uma unidade da rede socioassistencial de proteção social básica.

 Possui as funções exclusivas de oferta pública do trabalho social com famílias do PAIF e de gestão territorial da rede socioassistencial de proteção social básica.

 O trabalho social com famílias do PAIF é desenvolvido pela equipe de referência do CRAS e a gestão territorial pelo coordenador do CRAS.

As funções do CRAS não devem ser confundidas com as funções do órgão gestor da política de assistência social municipal ou do DF.

Os CRAS são unidades estatais que têm por atribuições a organização da rede socioassistencial e oferta de serviços da proteção social básica.

Tipicidade.

Imperatividade.

Autoexecutoriedade.

Exigibilidade.

O referido princípio deve ser observado pelo administrador e pelo particular que se relaciona com a Administração Pública. 

Comportamentos ofensivos à moral comum não implicam ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

A inclusão do princípio da moralidade na Constituição foi um reflexo da preocupação com a ética na Administração Pública e com o combate à corrupção.

O mencionado princípio exige da Administração comportamento lícito e consoante com os bons costumes.

Dezoito meses de efetivo exercício.

Um ano de efetivo exercício.

Dois anos de efetivo exercício.

Três anos de efetivo exercício.

1 ou mais fiscais do contrato. 

2 ou mais fiscais do contrato. 

3 ou mais fiscais do contrato.

4 ou mais fiscais do contrato.