Questão Q1099245
2025 OBJETIVA Prefeitura de Arvorezinha - RS
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Este atributo diz respeito à necessidade de se...

Este atributo diz respeito à necessidade de se respeitar a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo:

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