Questão Q1099244
2025 OBJETIVA Prefeitura de Arvorezinha - RS
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do...

Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:

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