Sobre a licitação para a concessão de serviço...

O poder concedente não poderá adentrar o mérito da exequibilidade das propostas.

Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

No julgamento da licitação deverá ser observado um único critério, sendo vedada a combinação de critérios. 

É vedado qualquer tipo de preferência a empresas em razão de sua nacionalidade.