1 Q1104221
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2025
Banca: CONSULPAM

Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. A situação nela descrita constitui-se um exemplo de exercício do seguinte poder da Administração Pública:

2 Q1104220
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2025
Banca: CONSULPAM

Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fiscalização do órgão ambiental municipal determina sua imediata interdição e consequente demolição, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.


Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos: 

3 Q1104219
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Extinção dos atos administrativos
Ano: 2025
Banca: CONSULPAM
Sobre a revogação e a anulação de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
4 Q1104213
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: CONSULPAM
O processo licitatório tem por objetivos, EXCETO: 
5 Q1104212
Direito Administrativo Fases e Processo Licitatório Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: CONSULPAM
No processo licitatório, observar-se-á o seguinte, EXCETO: 
6 Q1104211
Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: CONSULPAM
Conforme a Lei n.º 14.133/2021, são modalidades de licitação, EXCETO:
7 Q1104208
Direito Administrativo Provimento e vacância Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: CONSULPAM
NÃO é considerado como um tipo de recrutamento aplicada em uma organização:
8 Q1104207
Direito Administrativo Concurso público Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: CONSULPAM
A respeito dos concursos públicos, assinale a alternativa CORRETA.
9 Q1104136
Direito Administrativo Fases e Processo Licitatório Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: CONSULPAM
Sobre a licitação para a concessão de serviço público, assinale a alternativa CORRETA.
10 Q1104135
Direito Administrativo Contratação Direta Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: CONSULPAM
Assinale a alternativa CORRETA que contém uma hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme a Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021).