No processo licitatório, observar-se-á o seguinte,...

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

Os atos serão preferencialmente em papel, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.