Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo...

#Questão 1104221 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CONSULPAM, 2025, CFESS, Assistente Técnico de Tesouraria

Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. A situação nela descrita constitui-se um exemplo de exercício do seguinte poder da Administração Pública:

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