Questão Q1104220
2025 CONSULPAM CFESS

Após constatar que determinado estabelecimento...

Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fiscalização do órgão ambiental municipal determina sua imediata interdição e consequente demolição, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.


Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos: 

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