Questões de Concurso de Direito Administrativo

21 Q910216

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Autarquias Fundações Públicas + 2

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Conforme o que é disposto na Legislação Federal sobre a Administração Indireta, suas entidades possuem características relacionadas especificamente para cada categoria. Assinale a alternativa que faz essa relação de maneira INCORRETA.

A A autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada.
B A sociedade de economia mista é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
C A empresa pública é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-e de qualquer das formas admitidas em direito.
D A fundação pública é dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção.

22 Q908465

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para a aplicação das sanções previstas na referida norma prescreve em:

A 4 (quatro) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. B 6 (seis) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. C 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. D 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

23 Q908464

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Dentre as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA quanto ao disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

A A instauração de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei de Improbidade suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias corridos. B Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais. C Nas ações regidas pela Lei de Improbidade, poderá haver adiantamento de custas e de preparo. D Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, mesmo se não for comprovada má-fé.

24 Q908463

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Consoante as disposições penais da Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

A A aplicação das sanções previstas na norma acima referida independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. B As provas produzidas perante os órgãos de controle não deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz. C As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade apenas quando concluírem pela inexistência da conduta. D Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade.

25 Q908462

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Em conformidade com o disposto pela Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) acerca do procedimento administrativo e do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA.

A A indisponibilidade de bens só poderá ser decretada com a oitiva prévia do réu. B Apenas o servidor público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. C A indisponibilidade de bens de terceiro independerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados. D É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente.

26 Q908461

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Assinale a única alternativa CORRETA quanto às disposições gerais constantes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A Aplicam-se as disposições da norma mencionada, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante convênios. B As entidades controladas indiretamente pelo Município não se subordinam ao regime da Lei acima referida. C O Ministério Público, por força de sua independência funcional, não está sujeito ao regime da Lei de Acesso à Informação. D Para efeito da citada Lei, considera-se informação pessoal apenas aquela relacionada à pessoa natural identificada.

27 Q908460

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

A Lei nº 12.527/2011 prevê que seus procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. B Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
C Divulgação de informações de interesse público, desde que solicitadas. D Desenvolvimento do controle social da administração pública.

28 Q908459

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Conceito de administração pública

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Tendo em vista os dizeres da Lei nº 12.527/2011 sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.

A O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. B Qualquer cidadão, mesmo que não interessado, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei acima mencionada. C São admitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. D A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que sem anuência do requerente.

29 Q908458

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Conceito de administração pública

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Consoante os dizeres da Lei nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, classificada como ultrassecreta, é de:

A 15 (quinze) anos. B 20 (vinte) anos. C 25 (vinte e cinco) anos. D 100 (cem) anos.

30 Q908457

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

É correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. B O prazo de validade do concurso público será de até doze meses, prorrogável uma vez, por igual período. C Inadmite-se ao servidor público civil a associação em entidades sindicais. D É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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