Home
Cadastre-se
Concurso Público
Concurso Público
Concursos Abertos
Questões de Concurso
Material Gratuito
Provas para Download
OAB
OAB
Questões OAB
ENEM
ENEM
Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco
Login do aluno
#Questão 908461
-
Direito Administrativo
,
Regime jurídico administrativo
,
CONSULPAM
,
2023
,
TCM-PA
, Conselheiro Substituto
Assinale a única alternativa CORRETA quanto às disposições gerais constantes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
A) Aplicam-se as disposições da norma mencionada, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante convênios.
B) As entidades controladas indiretamente pelo Município não se subordinam ao regime da Lei acima referida.
C) O Ministério Público, por força de sua independência funcional, não está sujeito ao regime da Lei de Acesso à Informação.
D) Para efeito da citada Lei, considera-se informação pessoal apenas aquela relacionada à pessoa natural identificada.
Responder
Comentários na Questão
Navegue em mais questões
Questão anterior - #Questão 908460
Próxima questão - #Questão 908462
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
{CONTENT}
Estude Grátis
