Em conformidade com o disposto pela Lei nº. 8.429/1992 (Le

A A indisponibilidade de bens só poderá ser decretada com a oitiva prévia do réu. B Apenas o servidor público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.  C A indisponibilidade de bens de terceiro independerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados.  D É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente.