Consoante as disposições penais da Lei nº. 8.429/1992 (L
#Questão 908463 -
Direito Administrativo,
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021,
CONSULPAM,
2023,
TCM-PA,
Conselheiro Substituto
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