Questões de Concurso de Direito Administrativo

31 Q908456

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Dentre os postulados informativos do Direito Administrativo, está o “princípio da boa-fé”, a respeito do qual é CORRETO afirmar que:

A Prevalece sobre o princípio da moralidade administrativa, excluindo-o em caso de colisão de princípios. B Possui presunção iuris et de iure, ou seja, absoluta, não admitindo prova em contrário. C Visa albergar o servidor público em todas as suas ações, mesmo quando atentatórias da legalidade e da moralidade. D Possui presunção iuris tantum, ou seja, relativa, admitindo-se prova em contrário.

32 Q908455

Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

O ato administrativo, enquanto ato jurídico, situa-se nos planos lógicos da existência, da validade e da eficácia. Neste sentido, escolha a alternativa que indica CORRETAMENTE a prática de um ato administrativo existente, válido e eficaz.

A A nomeação, pelo Presidente da República, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, sem a aprovação do Senado Federal. B O edital de um concurso público, exigindo o domínio de um idioma extinto e desconhecido. C O auto de infração lavrado pelo agente de trânsito em observância aos parâmetros legais. D O ato que exonera servidor público federal já falecido.

33 Q908454

Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, pela qual:

A Pode, o ato administrativo, se impor a terceiros, independentemente de sua concordância. B Uma vez imposta, a obrigação pode ser exigida mediante coação indireta. C O cumprimento da obrigação, quando não cumprida mediante coação indireta, pode ser exigido por meio da coação direta, ou seja, através da força. D Se presume verdadeiro e legal até prova em contrário.

34 Q908453

Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve a forma de extinção do ato administrativo decorrente da inobservância de condição essencial para dar continuidade à determinada situação jurídica:

A Anulação. B Revogação. C Cassação. D Convalidação.

35 Q908217

Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao requisito do ato administrativo:

A A competência é o poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções. Trata-se de atribuição improrrogável, uma vez que o seu não exercício não a extingue pelo desuso. B A presença de motivação, quando a lei exige, é defeito de forma do ato, pois motivação é informal. C O objeto do ato administrativo está ligado aos efeitos imediatos decorrentes do ato. D Nenhum ato deve ser praticado voltado para satisfazer o interesse público, tratando-se, por isso, de requisito vinculado, pois se admite fim diverso.

36 Q908216

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação + 1

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Analise os itens em relação à Lei n. 8.666/1993, assinalando a alternativa CORRETA:

A O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. B De acordo a legislação pertinente, é vedada, pela autoridade competente, ainda que prevista no instrumento convocatório, a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. C Após a fase de adjudicação, ocorre a fase de homologação da licitação. D É possível afirmar que a modalidade concorrência é a única admitida para contratar obras e serviços de engenharia.

37 Q908215

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Quanto à formalização dos contratos administrativos (Lei 8.666/93) é INCORRETO afirmar que:

A Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. B O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. C A Administração deverá, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório. D É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

38 Q908214

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

O Direito Administrativo é conjunto de princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. Neste sentido, é CORRETO afirmar que o Direito Administrativo:

A Confere ao Estado poderes amplos e absolutos, sobretudo quando está em questão o interesse público. B É ramo do direito privado que disciplina a função administrativa do Estado. C Desconsidera, quando das relações com os entes privados, os fins almejados pelo Estado. D Tem por objetos órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública.

39 Q908213

Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas específicas, que o distingue do ato de direito privado, quais sejam, segundo a mais moderna doutrina, presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade. Sob esta ótica, a respeito da presunção de legitimidade, é CORRETO afirmar que:

A O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legitimidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, se pode autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição. B Aplica-se exclusivamente aos atos administrativos decorrentes da atividade legiferante exercida pelo poder legislativo. C Trata-se presunção absoluta, inadmitindo contestação em qualquer instância. D Não implica sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade.

40 Q908211

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

A importância da Lei de Improbidade Administrativa está em oferecer mecanismos para sancionar civilmente, mas de forma eficaz, condutas atentatórias ao Erário ou contrárias aos princípios da Administração Pública. O caráter civil da lei proporciona uma maior agilidade em comparação com os instrumentos do processo penal. A respeito dos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A O exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, atrai a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. B Consideram-se agente público, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades citadas na referida lei. C Não estão sujeitos às sanções desta da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais. D Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

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