O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas

A O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legitimidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, se pode autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição.  B Aplica-se exclusivamente aos atos administrativos decorrentes da atividade legiferante exercida pelo poder legislativo. C Trata-se presunção absoluta, inadmitindo contestação em qualquer instância. D Não implica sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade.