O ato administrativo, enquanto ato jurídico, situa-se nos

#Questão 908455 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

O ato administrativo, enquanto ato jurídico, situa-se nos planos lógicos da existência, da validade e da eficácia. Neste sentido, escolha a alternativa que indica CORRETAMENTE a prática de um ato administrativo existente, válido e eficaz.

A) A nomeação, pelo Presidente da República, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, sem a aprovação do Senado Federal.

B) O edital de um concurso público, exigindo o domínio de um idioma extinto e desconhecido.

C) O auto de infração lavrado pelo agente de trânsito em observância aos parâmetros legais.

D) O ato que exonera servidor público federal já falecido.

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