Questões Concurso Câmara de Progresso - RS

Os princípios orçamentários são regras básicas que orientam a criação, a aplicação e o controle do orçamento público, buscando a racionalidade, a eficiência e a transparência nas ações do governo. O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias. Este trecho da Carta Magna refere-se ao princípio da

 O que caracteriza o valor primário de um documento? 

 Qual atributo do ato administrativo presume que, até prova em contrário, o ato é considerado válido para o Direito?

A redação oficial é o instrumento linguístico primordial para a comunicação interna e externa do Poder Público, materializando-se em atos normativos e demais comunicações oficiais. Considerando isso, a redação oficial NÃO deve ser caracterizada pela:

Após deliberações acerca do projeto de lei apresentado à casa legislativa, é necessário consubstanciar democraticamente um ato decisório. O conceito do processo legislativo descrito refere-se: