Questões de Direito Administrativo

o aposentado pelo Regime Próprio de Previdência pode ser investido em qualquer outro cargo público, a ele não se aplicando a regra constitucional que proíbe a acumulação remunerada, pois a aposentadoria é causa de vacância do cargo por ele originalmente ocupado.

o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para outro cargo de confiança em caráter interino, sem prejuízo das atribuições do cargo originalmente ocupado, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

o exercício de cargos em conselho de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista é incompatível com a titularidade de outro cargo público.

não é válida a acumulação de dois cargos de professor com o percebimento de benefício previdenciário custeado pelo Regime Geral de Previdência Social.

ao ser investido em cargo de provimento em comissão, o servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos deverá exonerar-se de um deles.

é inaplicável o regime enfitêutico, visto que revogado pelo Código Civil vigente.

a utilização de imóvel público por servidor público não o sujeita a qualquer pagamento.

a permissão de uso é aplicável à utilização, a título precário, para a realização de eventos de curta duração. 

o aforamento é aplicável exclusivamente aos terrenos de marinha. 

a concessão de uso especial para fins de moradia é inaplicável aos terrenos de marinha.

com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

com exclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

com inclusão do dia do começo e Inclusão do dia do vencimento.

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

O prazo máximo para contratos contínuos é de 5 anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Contratos de serviços contínuos podem ter duração de até 10 anos, veda qualquer forma de prorrogação.

O prazo máximo para contratos contínuos é de 10 anos, sem possibilidade de prorrogação.

Serviços contínuos podem ser contratados por até 5 anos, prorrogáveis por mais 5 anos, desde que haja justificativa econômica.

A nova lei proíbe a prorrogação dos contratos de serviços contínuos.

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

Razão da escolha do contratado, justificativa de preço e autorização da autoridade competente são documentos a serem incluídos no processo de contratação direta.

A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos denota a inexigibilidade de licitação.

É dispensável a licitação para aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças altamente contagiosas ou, ainda, derivadas de epidemias definidas pelo Ministério da Saúde.

É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.