Questões de Direito Administrativo

#Questão 908073 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A) O princípio da moralidade não pode ser o único fundamento para a anulação de ato administrativo.

B) O princípio da impessoalidade determina que a atuação estatal deve sempre perseguir o interesse público.

C) O princípio da razoabilidade impõe que a administração pública se aproxime do modelo de eficiência da gestão privada.

D) O princípio da publicidade excepciona a aplicação do direito à privacidade do agente público enquanto este exercer seu cargo ou mandato.

#Questão 908074 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil do Estado.

A) O Estado tem direito de ser ressarcido pelo agente público, pelos danos que este tenha causado a terceiros, ainda que não seja comprovado dolo ou culpa.

B) A conduta omissiva do agente público, ainda que dolosa, não gera o dever estatal de indenizar terceiro.

C) A atuação estatal que cause dano ao particular gera a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do agente.

D) A culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior não configuram excludentes de responsabilidade do Estado.

#Questão 908075 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

No que diz respeito aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A) Os casos de desvio de finalidade configuram espécie de abuso de poder.

B) O poder disciplinar permite a imposição de penalidades a todos os administrados, independentemente de vínculo com a administração pública.

C) O poder de polícia é privativo das polícias civis e militares.

D) O poder hierárquico não é reconhecido no âmbito do regime jurídico dos servidores civis.

#Questão 908081 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Assistente Social

Considere as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA sobre o processo licitatório disciplinado na Lei 14.133/2021.

A)

Agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

B)

É facultativa apresentação de justificativa técnica para que o edital de licitação possa estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.

C)

As licitações serão realizadas, preferencialmente, sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada.

D)

A Administração poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, mas estes não poderão formular sugestões.

#Questão 908085 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa

A respeito da gestão de contratos, assinale a opção correta.

A) Cabe ao gestor do contrato gerenciar a mão de obra do contratado e verificar se a contratada está cumprindo com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus empregados.

B) O prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período.

C) Ao receber qualquer documento em cópia sem autenticação de cartório, junta comercial ou conselho profissional, o gestor deve requisitar o original, para verificação.

D) Todos os contratos firmados pela administração pública devem ter forma escrita e ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

E) Todo contrato deve apresentar a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura e o número do processo, sem identificar os nomes das partes e os de seus representantes.

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