A propósito da utilização de uso de bens imóveis...

#Questão 1116438 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FCC, 2025, TRT - 15ª Região (SP), Analista Judiciário - Área Administrativa

A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula que

é inaplicável o regime enfitêutico, visto que revogado pelo Código Civil vigente.

a utilização de imóvel público por servidor público não o sujeita a qualquer pagamento.

a permissão de uso é aplicável à utilização, a título precário, para a realização de eventos de curta duração.

o aforamento é aplicável exclusivamente aos terrenos de marinha.

a concessão de uso especial para fins de moradia é inaplicável aos terrenos de marinha.

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