Questões de Direito Administrativo

#Questão 908215 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Quanto à formalização dos contratos administrativos (Lei 8.666/93) é INCORRETO afirmar que:

A) Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

B) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

C) A Administração deverá, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

D) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

#Questão 908216 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Analise os itens em relação à Lei n. 8.666/1993, assinalando a alternativa CORRETA:

A) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B) De acordo a legislação pertinente, é vedada, pela autoridade competente, ainda que prevista no instrumento convocatório, a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

C) Após a fase de adjudicação, ocorre a fase de homologação da licitação.

D) É possível afirmar que a modalidade concorrência é a única admitida para contratar obras e serviços de engenharia.

#Questão 908217 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao requisito do ato administrativo:

A) A competência é o poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções. Trata-se de atribuição improrrogável, uma vez que o seu não exercício não a extingue pelo desuso.

B) A presença de motivação, quando a lei exige, é defeito de forma do ato, pois motivação é informal.

C) O objeto do ato administrativo está ligado aos efeitos imediatos decorrentes do ato.

D) Nenhum ato deve ser praticado voltado para satisfazer o interesse público, tratando-se, por isso, de requisito vinculado, pois se admite fim diverso.

#Questão 908237 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Tesoureiro

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Pregão é:

A) a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B) a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

C) a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

D) o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens.

E) o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

#Questão 908240 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Tesoureiro

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