Questões de Direito Administrativo

#Questão 907559 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

A revogação do ato administrativo

A) ocorre ou por motivos de legalidade, ou por motivos de conveniência e oportunidade.

B) pode ser realizada pelo Judiciário ou pela própria Administração.

C) opera efeitos ex tunc.

D) pode ter caráter temporário, já que se admite a revogação da revogação, que terá automaticamente o efeito de repristinar o ato revogado.

E) não pode incidir sobre os denominados meros atos administrativos.

#Questão 907560 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A) O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.

B) A competência é improrrogável, mas é derrogável, já que se admite a avocação e a delegação.

C) Denomina-se de objeto a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo irá realizar.

D) Em virtude do princípio da eficiência, atualmente vigora no âmbito do direito público o princípio da liberdade das formas.

E) É expressamente vedada a motivação aliunde do ato administrativo.

#Questão 907561 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que

A) o exercício do poder de polícia autoriza a Administração a exigir do interessado o pagamento de tarifa previamente estipulada em lei.

B) ele pode ser executado por meio de um sistema de cooperação firmado entre entes federativos, como, por exemplo, através de gestão associada.

C) a existência de lei não é pressuposto de validade da polícia administrativa exercida pela Administração Direta ou Indireta.

D) em recente julgamento o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que no âmbito do exercício do poder de polícia são delegáveis os atos relativos à legislação, à sanção e à fiscalização.

E) no exercício da atividade de polícia, a Administração pode atuar exclusivamente por meio da edição de atos normativos.

#Questão 907562 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Foi a Emenda Constitucional nº 20/1998 que acrescentou ao caput do art. 37 o princípio da eficiência.

B) A aplicação do princípio da impessoalidade não se relaciona, direta ou indiretamente, com o princípio da finalidade.

C) A doutrina tradicional prega que o conteúdo do princípio da moralidade é idêntico ao da legalidade.

D) O princípio da moralidade deve ser observado exclusivamente nas relações entre a Administração e os administrados em geral.

E) O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio do direito de petição, das certidões, bem como da ação administrativa ex officio de divulgação de informações de interesse público.

#Questão 907569 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2023, EPC, Assistente de Empresa Pública de Comunicação

Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, o processo de contratação deverá ser instruído, entre outros, com o seguinte documento:

A) razão da escolha do contratado.

B) autorização específica do tribunal de contas competente para a fiscalização do ente da Federação.

C) autorização da comissão de finanças da Câmara de Vereadores, se a contratação for feita por município.

D) parecer jurídico de natureza meramente opinativa emitido pelo controle interno do órgão.

E) memória de cálculo do preço, na qual se demonstra que o preço se encontra, ao menos, no primeiro decil dos valores apurados em amostra de mercado.

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