Questões de Direito Administrativo

#Questão 907547 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2023, Copergás - PE, Analista Sistemas

Um servidor público pretende extinguir ato administrativo válido, por razões de oportunidade e conveniência. Nesse caso, a extinção do ato

A) não será possível, tendo em vista tratar-se de ato administrativo válido, isto é, editado em conformidade com a lei.

B) dar-se-á por meio de revogação, que corresponde a ato administrativo discricionário da Administração Pública, desde que presentes os requisitos legais.

C) dar-se-á por meio de anulação, desde que observados os requisitos legais e respeitados os efeitos já produzidos pelo ato.

D) dar-se-á por meio de revogação, desde que o ato que se pretende extinguir seja vinculado, pois apenas atos administrativos dessa natureza comportam revogação.

E) poderá ocorrer tanto por meio de revogação quanto por anulação, no entanto, na primeira hipótese, produzirá efeitos ex tunc.

#Questão 907558 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

#Questão 907559 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

A revogação do ato administrativo

A) ocorre ou por motivos de legalidade, ou por motivos de conveniência e oportunidade.

B) pode ser realizada pelo Judiciário ou pela própria Administração.

C) opera efeitos ex tunc.

D) pode ter caráter temporário, já que se admite a revogação da revogação, que terá automaticamente o efeito de repristinar o ato revogado.

E) não pode incidir sobre os denominados meros atos administrativos.

#Questão 907560 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A) O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.

B) A competência é improrrogável, mas é derrogável, já que se admite a avocação e a delegação.

C) Denomina-se de objeto a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo irá realizar.

D) Em virtude do princípio da eficiência, atualmente vigora no âmbito do direito público o princípio da liberdade das formas.

E) É expressamente vedada a motivação aliunde do ato administrativo.

#Questão 907561 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que

A) o exercício do poder de polícia autoriza a Administração a exigir do interessado o pagamento de tarifa previamente estipulada em lei.

B) ele pode ser executado por meio de um sistema de cooperação firmado entre entes federativos, como, por exemplo, através de gestão associada.

C) a existência de lei não é pressuposto de validade da polícia administrativa exercida pela Administração Direta ou Indireta.

D) em recente julgamento o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que no âmbito do exercício do poder de polícia são delegáveis os atos relativos à legislação, à sanção e à fiscalização.

E) no exercício da atividade de polícia, a Administração pode atuar exclusivamente por meio da edição de atos normativos.

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