Questões de Direito Administrativo

#Questão 908262 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

A desistência de desapropriação

A) não é admitida.

B) somente será possível se não se tiver consumado o pagamento da indenização.

C) será admitida ainda que tenha ocorrido o pagamento parcial da indenização.

D) poderá ser objeto de oposição do expropriado.

E) poderá ser realizada, ainda que o poder público tenha promovido alterações substanciais no imóvel que tornem inviável o seu retorno à condição anterior.

#Questão 908263 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Com relação aos órgãos públicos, é correto afirmar que

A) podem possuir, em determinadas situações, capacidade postulatória.

B) decorrem do processo de descentralização administrativa.

C) integram a Administração Pública Indireta.

D) a organização e o funcionamento dos órgãos públicos devem ser definidos em lei.

E) possuem, em regra, capacidade contratual.

#Questão 908266 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

A respeito das cláusulas exorbitantes, com base na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

A) o instrumento não está previsto na Lei, pois o legislador busca com o novo regramento conferir aos contratos administrativos um tratamento horizontal.

B) a Administração não mais possui o poder de aplicar sanções por inexecução parcial do contrato, devendo os conflitos dessa natureza ser resolvidos, em regra, por mediação ou arbitragem.

C) a Administração permanece com o poder de modificar, unilateralmente, os contratos para melhor adequá-los às finalidades de interesse público. Já as cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D) a Administração possui a prerrogativa de exigir, mediante prévia autorização no Edital e no Contrato, garantia por parte do contratado, cabendo ao Poder Público definir a modalidade em que será prestada.

E) a Lei concede expressamente à Administração o poder de, mediante prévia indenização, ocupar provisoriamente bens imóveis pertencentes a particulares, quando for identificado risco à prestação de serviços essenciais.

#Questão 908272 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Access, 2023, UFFS, Analista de Tecnologia da Informação

De acordo com o art. 8º da IN SGD/ME 94, de 23 de dezembro de 2022, as contratações de soluções de TIC deverão obedecer às seguintes fases:

A) Gestão do Contrato, Análise de Requisitos e Homologação da Contratação.

B) Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato.

C) Análise de Requisitos, Homologação da Contratação e Planejamento da Contratação.

D) Seleção do Fornecedor, Gestão do Contrato e Análise de Requisitos.

E) Homologação da Contratação, Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor.

#Questão 908298 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Analista de Compras Públicas

Sobre o conceito e a classificação dos bens públicos, podemos afirmar:

A) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

C) São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

D) Bens consumíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam.

E) São bens da União as terras indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares ainda que de propriedade privada em primeira instância.

Questões de Direito Administrativo

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo