Questões de Direito Administrativo da UEG

#Questão 1120142 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, UEG, 2025, UEG, Analista de Gestão Governamental

De acordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2024

A)

a desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns.

B)

o exercício eventual de substituição de titular de cargo comissionado por servidora gestante confere-lhe o direito à retribuição pecuniária correspondente e proporcional aos dias em que tenha efetivamente realizado a substituição, desde que previsto no regime jurídico do seu ente estatal.

C)

não se admite a aplicação subsidiária do Direito de Extensão aos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública previsto na Lei Complementar n. 76/1993, quando a área remanescente for reduzida à superfície inferior a da pequena propriedade rural.

D)

a penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, ainda que haja previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica.

E)

é lícita a cobrança pela concessionária de tarifa por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais, sem qualquer tratamento.

#Questão 1120164 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, UEG, 2025, UEG, Analista de Gestão Governamental

No âmbito da Universidade Estadual de Goiás, a instauração e o julgamento de processos de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual é atribuição do(a):

A)

Reitor.

B)

Ouvidoria.

C)

Gerência de compras.

D)

Comissão de sindicância.

E)

Diretoria Geral Integrada.

#Questão 1120165 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, UEG, 2025, UEG, Analista de Gestão Governamental

Caracteriza abandono de cargo na Universidade Estadual de Goiás a falta intencional por:

A)

20 (vinte) dias consecutivos.

B)

40 (quarenta) dias interpolados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

C)

45 (quarenta e cinco) dias interpolados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

D)

30 (trinta) dias interpolados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

E)

25 (vinte e cinco) dias consecutivos.

#Questão 1120166 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, UEG, 2025, UEG, Analista de Gestão Governamental

Os servidores técnicos-administrativos da Universidade Estadual de Goiás podem ser convocados ou designados para o exercício de atividades excepcionais de sua função?

A)

Não, pois a designação para atividades excepcionais pode sobrecarregar os servidores com tarefas para as quais não foram capacitados, prejudicando tanto o desempenho individual quanto a qualidade do serviço público como um todo.

B)

Sim, desde que as convocações e as designações sejam notificadas ao servidor técnico-administrativo, bem como à sua chefia imediata, com prazo mínimo de 10 (dez) dias, mediante comunicado oficial encaminhado ao e-mail institucional do convocado.

C)

Não, pois a convocação ou designação de servidor técnico-administrativo para atividades que não estão no rol de atribuições de seu cargo caracteriza desvio de função.

D)

Sim, desde que as designações ou convocações sejam precedidas por portarias específicas da autoridade competente, contendo em seu texto a carga horária, a descrição das atribuições e, nos casos em que couber, a especificação da função comissionada correspondente.

E)

Não, pois delegar atividades excepcionais ou não compatíveis com as funções dos servidores técnicos-administrativos compromete a especialização, o foco no cumprimento das atribuições do cargo e, consequentemente, a eficiência administrativa.

#Questão 1120168 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, UEG, 2025, UEG, Analista de Gestão Governamental

Um docente de ensino superior consolidou o lançamento de frequências e notas de sua disciplina no sistema computacional da Universidade Estadual de Goiás. No entanto, por uma falha de software, os discentes não conseguiam acessar seu boletim de desempenho. Cansado de ser reiteradamente questionado pelos alunos sobre os resultados das avaliações dessa disciplina, um servidor técnico-administrativo acessou o banco de dados, imprimiu o mapa de notas e frequências e o afixou no mural da unidade acadêmica, a fim de identificar os aprovados e os reprovados. Conforme as disposições do Código de Ética da Universidade Estadual de Goiás, a ação do servidor técnico administrativo caracteriza:

A)

proatividade no desenvolvimento de suas atividades.

B)

capacidade de resolução de problemas.

C)

violação da privacidade dos discentes.

D)

desvio de função do cargo.

E)

usurpação de função.

Questões de Direito Administrativo da UEG

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo