Questões de Concurso de Direito Administrativo

21 Q815553

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

No tocante à delegação de competências, considerando o arcabouço doutrinário e legislativo referente à mesma,

A a decisão de recursos administrativos é delegável. B a delegação depende de lei que expressamente a autorize. C a edição de atos de caráter normativo é indelegável. D a delegação está vinculada à subordinação hierarquica.

22 Q737448

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Ao Estado são conferidos inúmeros poderes e prerrogativas para alcançar suas finalidades. Dessa forma, no que diz respeito aos Poderes Administrativos,

A a licença é um ato administrativo vinculado, praticado no exercício do poder de polícia do Estado, e que pode ser revogado a qualquer tempo. B o poder disciplinar possibilita à administração pública punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por um vínculo jurídico específico. C a apreensão de mercadorias irregularmente entradas no território nacional corresponde ao exercício preventivo do poder de polícia do Estado. D o poder hierárquico ocorre pela existência de subordinação entre órgãos estatais e agentes públicos no âmbito de diferentes pessoas jurídicas, ou perante a mesma pessoa jurídica.

23 Q737358

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Na transferência de propriedade de terceiro para o Poder Público por meio do procedimento de desapropriação,

A as desapropriações de imóveis urbanos por utilidade pública serão feitas com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos. B a desapropriação urbanística que possui caráter confiscatório pode ser aplicada ao proprietário do solo urbano que não atenda à exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade, não lhe dando direito à indenização. C os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios, pelos Estados, independente de prévia autorização legislativa. D as propriedades urbanas de qualquer região do país onde for localizada a exploração de trabalho escravo, na forma da lei, serão expropriadas, não se assegurando ao proprietário qualquer direito à indenização.

24 Q737307

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A Constituição Federal, em seu art. 175, assevera que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Diante disso, quanto à delegação dos serviços públicos,

A na prestação descentralizada, o serviço é executado por um órgão, com competência específica para prestá- lo, integrante da estrutura da pessoa jurídica que detém titularidade do serviço. B na prestação indireta, uma lei específica cria diretamente uma entidade com personalidade jurídica própria, ou autoriza a criação da entidade, e atribui a ela a titularidade do serviço. C na descentralização por colaboração, o serviço é prestado por particulares, aos quais, mediante delegação do poder público, é atribuída a sua mera execução. D na prestação de serviços centralizada, o serviço é prestado pela administração pública direta ou indireta, de forma a garantir a sua continuidade.

25 Q736841

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Com referência à classificação dos atos administrativos, pode-se afirmar que

A o ato de gestão é praticado pela administração, sem exercício de supremacia sobre particulares. B o ato composto consiste de um único ato, integrado por manifestações homogêneas de vontades de órgãos diversos. C o ato imperfeito é um ato que teve seu processo de formação concluído, mas ainda não está apto a produzir efeitos, por não haver implementado termo ou condição. D o ato nulo é aquele que nasce com vício insanável e não produz qualquer tipo de efeito.

26 Q736840

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

No tocante à delegação de competências, considerando o arcabouço doutrinário e legislativo referente à mesma,

A a decisão de recursos administrativos é delegável. B a delegação depende de lei que expressamente a autorize. C a edição de atos de caráter normativo é indelegável. D a delegação está vinculada à subordinação hierarquica.

27 Q584734

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercício da função,

A em nenhuma circunstância o servidor responderá pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é que arcará com a indenização. B face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e administrativamente. C o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo, excluídas as situações de condutas culposas. D ainda que prevista na legislação estatutária, não é possível a aplicação de sanção disciplinar ao servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção penal pelo mesmo ilícito.

28 Q584733

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Acerca dos contratos administrativos, a legislação dispõe:

A Por causa do princípio da igualdade entre as partes a Administração não pode alterar unilateralmente o contrato. B É possível a Administração obrigar o contratado a aceitar acréscimo ou supressão de até 50% do valor originário do contrato no caso de reforma de edifício ou reforma de equipamento. C O contrato administrativo deverá ser formalizado por instrumento escrito - termo de contrato - sem possibilidade de qualquer outra forma. D A Administração pode, discricionariamente, estipular a duração de todos os contratos administrativos.

29 Q584732

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

O instituto da requisição, modalidade de intervenção estatal na propriedade,

A pressupõe a prévia autorização judicial. B afasta a possibilidade de indenização. C incide sobre bens móveis, imóveis e serviços particulares. D é de natureza permanente.

30 Q584731

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Segundo a doutrina do abuso de poder,

A ocorre excesso de poder nas situações em que o superior hierárquico avoca atribuições não exclusivas do subordinado. B excesso de poder e desvio de poder são vícios relativos à finalidade do ato administrativo. C as condutas por abuso de poder são sancionadas no âmbito administrativo, com exclusão da esfera judicial. D o ato administrativo praticado para atender a interesse particular em detrimento do interesse público apresenta vício de desvio de poder.

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