De acordo com as decisões do Superior Tribunal de...

A a desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns. B o exercício eventual de substituição de titular de cargo comissionado por servidora gestante confere-lhe o direito à retribuição pecuniária correspondente e proporcional aos dias em que tenha efetivamente realizado a substituição, desde que previsto no regime jurídico do seu ente estatal.  C não se admite a aplicação subsidiária do Direito de Extensão aos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública previsto na Lei Complementar n. 76/1993, quando a área remanescente for reduzida à superfície inferior a da pequena propriedade rural. D a penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, ainda que haja previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica. E é lícita a cobrança pela concessionária de tarifa por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais, sem qualquer tratamento.