A Lei Federal nº 14.133/2021, que regula licitações e...

#Questão 1117519 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Analista de Licitações, Contratos e Convênios

A Lei Federal nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos, estabelece que a modalidade de pregão:

É obrigatória para todas as contratações de serviços comuns.

É vedado para contratações de obras públicas.

Pode ser utilizado para aquisições de bens e serviços comuns, com valor estimado até o limite legal.

Dispensa a publicação de editais para valores inferiores a R$ 50.000,00.

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