Havendo verificação de que um ato administrativo é...

#Questão 1117022 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Procurador Jurídico

Havendo verificação de que um ato administrativo é eivado de vício de legalidade, a Administração Pública deverá promover a sua

anulação, em regra, com efeitos ex tunc.

revogação, em regra, com efeitos ex tunc.

anulação, em regra, com efeitos ex nunc.

revogação, em regra, com efeitos ex nunc.

anulação ou revogação, a depender dos efeitos do ato que deseja gerar.

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