Questões de Direito Administrativo da IVIN

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O servidor público pode ser responsabilizado penalmente por praticar conduta que a lei tipifique como infração penal. Acerca do tema, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A responsabilização penal somente pode ser atribuída pelo Poder Judiciário. II. É possível que o servidor sofra responsabilização penal mesmo não incorrendo em responsabilidade civil ou administrativa. III. Condenações penais por crime funcional não importam em responsabilidade correspondente no âmbito administrativo.

#Questão 983087 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IVIN, 2022, Prefeitura de Estreito - MA, Professor Magistério - Nível III - Matemática

Sobre o objeto dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

#Questão 983088 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IVIN, 2022, Prefeitura de Estreito - MA, Professor Magistério - Nível III - Matemática

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

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