11 Q983088
Direito Administrativo Atos Administrativos
Ano: 2022
Banca: IVIN
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
12 Q983087
Direito Administrativo Atos Administrativos
Ano: 2022
Banca: IVIN
Sobre o objeto dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
13 Q983086
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Ano: 2022
Banca: IVIN
O servidor público pode ser responsabilizado penalmente por praticar conduta que a lei tipifique como infração penal. Acerca do tema, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A responsabilização penal somente pode ser atribuída pelo Poder Judiciário. II. É possível que o servidor sofra responsabilização penal mesmo não incorrendo em responsabilidade civil ou administrativa. III. Condenações penais por crime funcional não importam em responsabilidade correspondente no âmbito administrativo.