Questões de Direito Administrativo da SELECON

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da SELECON

Dusko é servidor público civil federal vinculado ao Poder Executivo e recebe convite para estudar no exterior em prestigiada instituição de ensino. Após os trâmites legais, logra obter autorização e tem deferido o período máximo de afastamento permitido. Nos termos da Lei nº 8.112/90, ao retornar às suas atividades:

Quando a ilegalidade atinge a finalidade, os motivos e o objeto do ato administrativo, há a necessidade de: 

Trata-se de agente público cuja característica é praticar certa atividade específica ou representar o Poder Público em determinado ato: 

Segundo a lei nº 14.133/2021, faz parte da fase preparatória do processo licitatório a: 

Chedomir foi convidado para ocupar cargo em comissão em determinado órgão federal. Por já pertencer aos quadros do serviço público federal, requer autorização à chefia da sua repartição para tal fim. O seu requerimento é deferido. Nos termos da Lei nº 8.112/90, no caso em tela, a cessão do servidor ocorrerá com:

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