Questões de Direito Administrativo da SELECON

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De acordo com a lei nº 14.133/2021, lei de licitações, pode ser considerado um motivo para extinção do contrato:

As modalidades de licitações que se aplicam para o procedimento de registro de preços estabelecidos na Lei 14.133/2021 são:

O serviço público que se caracteriza por ser aquele que o Estado executa para compor melhor sua organização tem relação com o serviço que se denomina:

O exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário é o a seguir indicado:

A polícia administrativa e a polícia judiciária são órgãos do Poder Executivo que exercem funções com características distintas. A polícia judiciária:

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