A competência de um órgão no âmbito do Direito...

#Questão 1131049 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

A competência de um órgão no âmbito do Direito Administrativo é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Pode ser objeto de delegação:

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