Os atos de um processo administrativo devem ser...

#Questão 1131048 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

 Os atos de um processo administrativo devem ser realizados de acordo com a forma, o tempo e o lugar previstos em lei própria. No que versa especificamente sobre a forma, é verificado que:

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