11 Q1131045
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado
Ano: 2025
Banca: SELECON
No capítulo reservado à Administração Pública, a Constituição Federal prevê a responsabilidade do Estado em responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. De acordo com o entendimento vigente a respeito do tema:
12 Q1131044
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Responsabilidade do Estado por atos omissivos
Ano: 2025
Banca: SELECON
Nos casos em que o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano, é necessária a comprovação de requisitos específicos. Na responsabilidade civil do Estado por ato omissivo:
13 Q1131040
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2025
Banca: SELECON
A polícia administrativa e a polícia judiciária são órgãos do Poder Executivo que exercem funções com características distintas. A polícia judiciária:
14 Q1131039
Direito Administrativo Responsabilidades do servidor Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: SELECON
 O Estatuto do Servidor Público prevê uma série de sanções a serem aplicadas ao servidor que comete um ato dotado de vício de abuso do poder. Contudo, está fora do rol de punições previstas no referido diploma: 
15 Q1128374
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Consórcios públicos
Ano: 2025
Banca: SELECON
O município de SINOP recebe proposta de consórcio público para atuar na área de saúde local. Nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, a atuação dos consórcios, nessa área, deverá obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o:
16 Q1128373
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: SELECON
Mary, arquiteta, realizou vários cursos de aperfeiçoamento em licitações com o intuito de auxiliá-la no Departamento de Obras vinculado a órgão público. Como efeito do seu processo de qualificação, sugeriu a reorganização dos setores com atribuição para compras e alienações de bens ao Coordenador. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, devem ser observados vários princípios das licitações, dentre os quais está o da segregação de:
17 Q1128074
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2025
Banca: SELECON
O exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário é o a seguir indicado:
18 Q1120993
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Ano: 2025
Banca: SELECON
O Governador do Estado de Minas Gerais pretende, mediante ato exclusivo do Poder Executivo do respectivo Estado, expedir Portaria para autorizar a criação de novos cargos que se integrarão às Secretarias do Estado de Educação e de Finanças. Nesse contexto, afirme-se com base nas regras previstas na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, que o referido ato a ser praticado pelo referido Governador é
19 Q1120991
Direito Administrativo Serviços Públicos Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Ano: 2025
Banca: SELECON
À luz da Resolução (RDC) nº 151, de 21 de agosto de 2001, que aprova o Regulamento Técnico sobre Níveis de Complexidade dos Serviços de Hemoterapia, que consta como anexo, afirma-se que os serviços de hemoterapia, por natureza de acordo, quando viabilizados por instituição da administração pública, direta ou indireta, integrante do SUS, quando ressarcido pelo SUS pelos custos de coleta, processamento, realização de testes de triagem do sangue e transfusão de hemocomponentes, com vedação de qualquer tipo de comercialização dos hemocomponentes, deverão ser classificados como:
20 Q1120985
Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: SELECON
De acordo com o Art. 31 da Lei n º 14.133/2021, a modalidade do leilão poderá ser realizada por servidor designado para tal ou por leiloeiro oficial. Na hipótese da Administração se utilizar de leiloeiro oficial, sua seleção poderá ser por credenciamento ou por licitação na modalidade de: