Direito Administrativo
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano:
2025
Banca:
SELECON
A licitação é o procedimento por meio do qual o Poder Público procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos termos expressamente previstos no edital. Consta entre os objetivos do processo licitatório:
Direito Administrativo
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano:
2025
Banca:
SELECON
A medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas na realização do contrato de licitação e a deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança são práticas que geram danos ao patrimônio da Administração. Essas condutas são caracterizadoras do:
Direito Administrativo
Contratos Administrativos
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano:
2025
Banca:
SELECON
Na hipótese de contratação direta indevida decorrente de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. A responsabilização pelo dano causado, na forma da Lei 14133/21, é:
Direito Administrativo
Contratos Administrativos
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Ano:
2025
Banca:
SELECON
É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que porventura surgirem na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei de Licitações:
Direito Administrativo
Cargo, emprego, função
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano:
2025
Banca:
SELECON
De acordo com a Lei Ordinária nº 3.123/2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa e sobre o funcionamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop (PreviSinop), o conjunto de atribuições cometidas a servidor público provido em caráter transitório e nos termos da lei, que não integra a categoria de cargo público, refere-se ao conceito de:
O artigo 37, caput, da CRFB/88 trata dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio segundo o qual é exigível, do bom administrador público, o respeito a padrões éticos, à lealdade e à probidade é o da:
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Bens Públicos na Administração Pública
Ano:
2025
Banca:
SELECON
No exercício de suas funções, a administração deve exercer uma gama de atos que são classificados com denominação específica. Os atos relacionados ao patrimônio, como a alienação ou a aquisição de bens pela Administração e o aluguel de imóveis em condições análogas aos particulares, são chamados de atos:
Direito Administrativo
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
+
1
Ano:
2025
Banca:
SELECON
Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fi m de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A respeito desse pedido:
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Conceito e classificação dos atos administrativos
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano:
2025
Banca:
SELECON
Entre os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, estão as portarias. Essa espécie de ato ordinatório da administração:
