A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse poder, é dispensável ao administrador:

A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é necessário, para a comprovação do dever de reparação do dano gerado, a existência de:

A acessibilidade aos cargos públicos é um princípio constitucional garantido a todos os que preencham os requisitos legais. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administração, é aplicada à Lei de Improbidade Administrativa o seguinte entendimento:

Na organização da administração pública, há formas de atuação e de prestação da atividade administrativa. Quando há distribuição, deslocamento de responsabilidade para uma nova pessoa jurídica, inexistindo hierarquia e subordinação, ainda que mantido o controle, estamos diante de:

De acordo com a lei nº 14.133/2021, lei de licitações, pode ser considerado um motivo para extinção do contrato:

"O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá foi constituído como pessoa jurídica de direito privado, sociedade civil sem fins lucrativos em 28 de Julho de 2005, para atuar nos municípios da Baixada Cuiabana com a finalidade de congregação de esforços, visando ao planejamento, à coordenação e à execução de atividades de interesse comum dos consorciados. Então, em 2007, foi deliberado em Assembleia Geral sobre a realização de um planejamento, coordenação e implantação dos trabalhos de adaptação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá à nova forma consorcial, de acordo com a Lei 11.107/05, visando a promover a conversão da instituição em Consórcio Público sob forma de Associação Pública, com Pe... Ver mais

Com relação ao processo de contratação direta especificado no art. 72 da lei nº 14.133/2021, compreendidas as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, o(s) documento(s) que não poderá(poderão) faltar é(são): 

Na forma do art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, o processo de licitação deve observar uma sequência de fases. Após a fase preparatória, em sequência, vem a fase de:

Para o doutrinador Hely Lopes Meirelles, a desconcentração no serviço público é um método administrativo com o objetivo de simplificação e aceleração do serviço dentro da instituição. Considerando esse conceito, podemos dizer que: