Questão Q1101545
2025 SELECON Prefeitura de Niterói - RJ
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da...

A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é necessário, para a comprovação do dever de reparação do dano gerado, a existência de:

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