A atribuição para a aplicação de sanções àqueles...

#Questão 1101546 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse poder, é dispensável ao administrador:

observar o devido processo legal

aplicar o princípio da verdade sabida

aplicar o princípio do contraditório e da ampla defesa

utilizar de prova emprestada no processo administrativo disciplinar

utilizar de proporcionalidade e de razoabilidade na aplicação da sanção administrativa

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