É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por...

a inadimplência do contratado poderá restringir a regularização e o uso das obras e das edificações que forem objeto do contrato  

a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento

é vedado à Administração, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, exigir fiança bancária para verbas rescisórias inadimplidas nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra